Todo motorista tem o direito a "ampla defesa e contraditório", diz documento que regulamenta a prática
Pedro Hara
Nenhum motorista gosta de receber multas de trânsito e uma novidade do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) pode ajudar os condutores a partir de agora.
Por meio de um parecer, o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), regulamentou o uso de câmeras de segurança para recorrer de punições aplicadas.
O documento que regulariza a prática foi publicado no último dia 26 de dezembro no Diário Oficial do Estado (DOE) e a informação foi publicada primeiramente pelo O Popular.
Não será necessária a criação de uma lei para que as câmeras sejam utilizadas, a única regra é de que o uso seja lícito por parte do condutor.
Segundo o Cetran, todo motorista tem o direito a “ampla defesa e contraditório”, o que permite fazer o uso de “todos os meios legais para provar a verdade dos fatos”.
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